Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado
Da Agência Senado
A não inclusão em pauta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2013 - que determina a cassação automática dos mandatos de parlamentares condenados por crimes contra a administração pública - gerou controvérsia ente os senadores nesta quinta-feira (11). O senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), autor da proposta, criticou o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Vital do Rêgo (PMDB-PB), e o relator da matéria, Eduardo Braga (PMDB-AM), pelo fato de a PEC não ter avançado.
Segundo Jarbas, a proposta não entrou em pauta "por capricho único e exclusivo" de Vital do Rêgo. Ele chegou a classificar as explicações do presidente da CCJ como "conversa para boi dormir".
"Isso não se faz com um cidadão comum, muito menos com um senador da República. É uma conduta absolutamente incorreta. Eu não aceito", protestou, salientando a importância da "PEC dos Mensaleiros".
Vital do Rêgo, em resposta, apontou um "desconhecimento regimental" da parte de Jarbas. Ele garantiu que a PEC - protocolada em 9 de abril - foi imediatamente distribuída ao senador Eduardo Braga (PMDB-AM). Diante do questionamento de Jarbas sobre o prazo para elaboração do relatório, Vital salientou que Braga é "cumpridor de suas obrigações".
"Várias vezes conversamos sobre a matéria, e o relator vai entregar a matéria para que volte para mim a responsabilidade de pautá-la."
Eduardo Braga esclareceu que, após ter recebido a PEC 18, houve um requerimento para o apensamento da PEC 60/2012, do senador Pedro Taques (PDT-MT), com teor semelhante.
"Tão logo tenhamos estes procedimentos, irei entregar o parecer à CCJ para que possa ser pautada e deliberada como as demais matérias", afirmou Braga, ressaltando não ter sido procurado para fornecer as informações.
Jarbas Vasconcelos reiterou, no entanto, que não aceitava o tratamento de "moleque" e manifestou temor de que a PEC fique "ao deus-dará" diante da proximidade do recesso.
Vital esclareceu que, segundo o Regimento Interno, não cabe à presidência da comissão fazer qualquer tipo de "coação" para entrega do relatório e lembrou que Jarbas passou oito meses para se manifestar a respeito de projeto derivado da CPI da Pedofilia. Jarbas atribuiu a demora à suspensão da tramitação, por 120 dias, em atendimento a solicitação do Ministério da Justiça.
A não inclusão em pauta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2013 - que determina a cassação automática dos mandatos de parlamentares condenados por crimes contra a administração pública - gerou controvérsia ente os senadores nesta quinta-feira (11). O senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), autor da proposta, criticou o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Vital do Rêgo (PMDB-PB), e o relator da matéria, Eduardo Braga (PMDB-AM), pelo fato de a PEC não ter avançado.
Segundo Jarbas, a proposta não entrou em pauta "por capricho único e exclusivo" de Vital do Rêgo. Ele chegou a classificar as explicações do presidente da CCJ como "conversa para boi dormir".
"Isso não se faz com um cidadão comum, muito menos com um senador da República. É uma conduta absolutamente incorreta. Eu não aceito", protestou, salientando a importância da "PEC dos Mensaleiros".
Vital do Rêgo, em resposta, apontou um "desconhecimento regimental" da parte de Jarbas. Ele garantiu que a PEC - protocolada em 9 de abril - foi imediatamente distribuída ao senador Eduardo Braga (PMDB-AM). Diante do questionamento de Jarbas sobre o prazo para elaboração do relatório, Vital salientou que Braga é "cumpridor de suas obrigações".
"Várias vezes conversamos sobre a matéria, e o relator vai entregar a matéria para que volte para mim a responsabilidade de pautá-la."
Eduardo Braga esclareceu que, após ter recebido a PEC 18, houve um requerimento para o apensamento da PEC 60/2012, do senador Pedro Taques (PDT-MT), com teor semelhante.
"Tão logo tenhamos estes procedimentos, irei entregar o parecer à CCJ para que possa ser pautada e deliberada como as demais matérias", afirmou Braga, ressaltando não ter sido procurado para fornecer as informações.
Jarbas Vasconcelos reiterou, no entanto, que não aceitava o tratamento de "moleque" e manifestou temor de que a PEC fique "ao deus-dará" diante da proximidade do recesso.
Vital esclareceu que, segundo o Regimento Interno, não cabe à presidência da comissão fazer qualquer tipo de "coação" para entrega do relatório e lembrou que Jarbas passou oito meses para se manifestar a respeito de projeto derivado da CPI da Pedofilia. Jarbas atribuiu a demora à suspensão da tramitação, por 120 dias, em atendimento a solicitação do Ministério da Justiça.
Prazo para relatório
Respondendo a consulta do senador Roberto Requião (PMDB-PR), o presidente do Senado, Renan Calheiros, confirmou que o prazo dos relatores para entrega de relatório relativo a propostas de emenda à Constituição é de 30 dias corridos. Requião, então, observou que esse prazo não tem sido obedecido:
"Eu tinha projetos aí há dois anos sem relator. Há realmente uma acumulação enorme de projetos. Temos que tratar disso de alguma forma", disse Requião, afirmando que vai passar a pedir a indicação de novo relator quando o prazo regimental não for cumprido.
Por sua vez, o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) lembrou ter apresentado requerimento para estabelecimento de calendário especial para a PEC 18, com a assinatura da maioria dos líderes. Ele citou precedentes que permitiriam incluir a proposta na pauta depois do recesso de modo a resolver a controvérsia. Renan, porém, explicou que o acordo de líderes determina que nenhuma PEC poderia ser apreciada sem o parecer da CCJ.
"Não vamos, com a celeridade que se quer e que se pede, poder apreciar essa matéria", afirmou Renan.
Respondendo a consulta do senador Roberto Requião (PMDB-PR), o presidente do Senado, Renan Calheiros, confirmou que o prazo dos relatores para entrega de relatório relativo a propostas de emenda à Constituição é de 30 dias corridos. Requião, então, observou que esse prazo não tem sido obedecido:
"Eu tinha projetos aí há dois anos sem relator. Há realmente uma acumulação enorme de projetos. Temos que tratar disso de alguma forma", disse Requião, afirmando que vai passar a pedir a indicação de novo relator quando o prazo regimental não for cumprido.
Por sua vez, o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) lembrou ter apresentado requerimento para estabelecimento de calendário especial para a PEC 18, com a assinatura da maioria dos líderes. Ele citou precedentes que permitiriam incluir a proposta na pauta depois do recesso de modo a resolver a controvérsia. Renan, porém, explicou que o acordo de líderes determina que nenhuma PEC poderia ser apreciada sem o parecer da CCJ.
"Não vamos, com a celeridade que se quer e que se pede, poder apreciar essa matéria", afirmou Renan.
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